O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, detalhou pontos do novo decreto de armas assinado nesta sexta-feira (21). O presidente Lula autorizou repasse de R$ 3 bilhões para investimento na segurança por meio da compra de viaturas e armamentos. E R$ 100 milhões serão investidos em um projeto de recompra de armas, que ainda deverá regulamentado por portaria.
“Temos infelizmente, nos anos mais recentes, um fortalecimento das facções criminosas, de indicadores de violência”, reforçou Dino. A nova política de armas será realizada em fases, segundo Dino. “Fizemos em 1º de janeiro freio de arrumação com decreto da posse para garantir a interrupção de um mercado irracional. Na 2ª fase, tivemos recadastramento. Permitiu que nós migraremos para o Sinarm (Sistema Nacional de Armas). A 3ª fase é o decreto de hoje, em que estamos fixando regras daqui para frente”, destacou o ministro.
Entre as medidas consideradas de “alto impacto”, estão a redução do número de armas em circulação e de munições para CACs e cidadãos comuns. Dino prevê um prazo de transição de 180 dias na migração parcial de funções do Exército Brasileiro para a Polícia Federal, como a fiscalização de clubes de tiro e munição.
“Transição envolve um prazo para que haja migração progressiva de algumas competências do exército para PF mediante acordos de cooperação”, informou o ministro.
Sobre o programa de recompra de armas, cuja adesão não será obrigatória, Dino disse que havia dois caminhos em debate: “Um mais coercitivo e um mais do convencimento”. “Neste momento, porque nenhuma política pública é imutável, foi que nós percorrermos pela dissuasão mediante incentivos econômicos”, completou.
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