O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) regulamentou, nesta segunda-feira (14), o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR). A ferramenta, disponível desde abril por meio da plataforma Celular Seguro, permite que qualquer pessoa verifique se um celular foi roubado, furtado ou extraviado antes de comprá-lo.
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O CNCR reúne dados do próprio Celular Seguro, da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO) e da base CEMI da Anatel. Com isso, o sistema facilita consultas tanto por consumidores quanto por órgãos de segurança pública, ajudando na recuperação de aparelhos e evitando o comércio irregular.
A gestão do cadastro é feita pela Secretaria-Executiva do MJSP, em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), que articula com os estados a melhoria dos registros.
Importante: o CNCR não substitui boletins de ocorrência nem sistemas das operadoras, mas atua como base complementar e pública. O tratamento dos dados segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Como consultar um celular pelo CNCR
A verificação pode ser feita pelo site celularseguro.mj.gov.br ou pelo aplicativo Celular Seguro. Basta acessar a opção “Celulares com Restrição” e informar o número IMEI do aparelho — código que pode ser obtido digitando #06# no telefone.
Caso o celular tenha mais de um chip, é necessário verificar todos os IMEIs. A base é atualizada constantemente, e o ministério recomenda que os consumidores exijam nota fiscal no momento da compra.
