A Prefeitura do Natal encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para facilitar acordos e agilizar a resolução de processos envolvendo o Município, suas autarquias e fundações. A proposta busca modernizar a atuação da administração pública, tornando os procedimentos mais eficientes, rápidos e menos burocráticos.
Leia também:
Câmara aprova subsídio tarifário para transporte público de Natal
O objetivo é garantir segurança jurídica, transparência e eficiência, criando normas que incentivem a resolução de conflitos por meio do diálogo, da conciliação e da mediação. A iniciativa segue as diretrizes do Código de Processo Civil e das políticas nacionais de incentivo à conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as novidades, o texto prevê limites de valor para os acordos, com possibilidade de ampliação temporária durante campanhas de conciliação promovidas pelo Judiciário. Também autoriza o Município a firmar acordos em processos já judicializados, mediante homologação do juiz responsável.
O secretário municipal de Governo, Sérgio Freire, destacou que o projeto representa um avanço na gestão pública. “Esse projeto cria instrumentos para desburocratizar e dar mais agilidade à atuação da Procuradoria”, afirmou.
Já a procuradora-geral do Município, Celina Lobo, reforçou que a medida fortalece a cultura do diálogo, reduz a litigiosidade e racionaliza os gastos públicos, consolidando um modelo de gestão mais moderno, transparente e próximo da sociedade.
