O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Currais Novos para solucionar problemas históricos no abatedouro municipal.
A iniciativa busca garantir que o estabelecimento cumpra as normas ambientais e sanitárias. O MPRN acompanha a situação desde 2018, quando instaurou um inquérito civil para investigar as condições de funcionamento do local.
O acordo estabelece adequações que devem ser executadas até 31 de dezembro deste ano. O Município precisa garantir a presença de médico veterinário inspetor durante os abates, utilizar pistola pneumática para insensibilização dos animais, fornecer equipamentos de proteção para os trabalhadores e exigir exames de saúde a cada seis meses.
Plano técnico e financeiro
Para as intervenções estruturais, a Prefeitura deve apresentar um plano técnico e financeiro em até 120 dias após a liberação da área de domínio da rodovia. Esta etapa inclui a reativação da câmara fria para resfriamento de carcaças a até 7º, a pavimentação do perímetro e a construção de um bloco anexo para limpeza de vísceras.
O abatedouro possui uma restrição de localização por estar situado em área não edificável às margens da rodovia federal BR-427. O acordo concede prazo de 180 dias para o município resolver o impasse, o que pode ser feito por meio de projeto de lei municipal para redução da faixa de domínio ou por petição ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
Após a resolução da situação com o departamento de trânsito, o município terá 60 dias para solicitar um novo licenciamento ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema). O órgão estadual avaliará a regularização do espaço, considerando as mudanças nas regras de segurança aeroportuária sobre o controle de risco de fauna no entorno.
Em caso de descumprimento dos prazos, o termo estipula multa. Os valores arrecadados com as penalidades serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ou ao Fundo Municipal de Saúde de Currais Novos.
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