A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente o Google, responsável pelo YouTube, para remover perfis que promovem apostas ilegais, ensinam a criar plataformas de cassino sem autorização e incentivam jogos proibidos, como o jogo do bicho.
Segundo a AGU, a medida busca garantir o cumprimento da legislação brasileira e de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), além de combater a divulgação de atividades consideradas ilegais no ambiente digital.
AGU pede remoção de conteúdos sobre apostas ilegais
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU, encaminhou à empresa uma notificação com a identificação de perfis que divulgam tutoriais sobre apostas ilegais. Além disso, o documento aponta conteúdos que ensinam usuários a criar plataformas de cassino sem autorização para operar no Brasil.
Entre os exemplos apresentados estão vídeos com títulos como “como criar uma plataforma de cassino” e estratégias para divulgação do “jogo do bicho online”. De acordo com a AGU, esse material incentiva práticas proibidas pela legislação brasileira.
O órgão afirma que muitos desses canais se apresentam como empresas de marketing digital. No entanto, segundo a notificação, eles divulgam jogos não regulamentados e estimulam condutas que podem configurar contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688, de 1941.
Lei exige autorização para exploração de apostas
A AGU também destacou que os conteúdos ignoram as exigências previstas na Lei nº 14.790/2023. A norma estabelece que empresas interessadas em explorar apostas de quota fixa precisam obter autorização prévia do Ministério da Fazenda.
Além disso, a legislação determina requisitos de certificação e fiscalização para o funcionamento das plataformas. Dessa forma, a exploração desse mercado depende do cumprimento das regras estabelecidas pelo governo federal.
Segundo a Advocacia-Geral da União, os perfis oferecem aos usuários a possibilidade de desenvolver atividades ilícitas sem apresentar qualquer alerta sobre as exigências legais.
Por fim, a AGU informou que a iniciativa integra as ações voltadas ao combate da divulgação de conteúdos que incentivam práticas ilegais na internet e à proteção da legislação brasileira sobre apostas.
