A Investigação foi aberta nesse sábado (21) pelo Conselho Nacional de Justiça para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem de 35 anos denunciado por estupro de vulnerável. O caso envolve a manutenção de relação com uma menina de 12 anos e tramita sob sigilo.
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A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um Pedido de Providências (PP). Segundo o despacho, o objetivo é esclarecer fundamentos mencionados em notícias jornalísticas que questionaram a absolvição. Além disso, o procedimento inclui formalmente o CNJ no polo ativo da demanda e o TJMG no polo passivo.
Investigação solicita esclarecimentos
Conforme determinação oficial, o tribunal mineiro e o magistrado citado na decisão, Magid Nauef Láuar, devem apresentar informações preliminares no prazo de cinco dias. Depois disso, a Corregedoria analisará os dados encaminhados para definir os próximos passos.
Embora o caso tenha repercutido nacionalmente, o processo segue sob sigilo. Segundo a Corregedoria, a medida busca proteger a vítima, já que envolve menor de idade. Por outro lado, o Pedido de Providências não reanalisa o mérito da sentença judicial. Em vez disso, o instrumento permite verificar possíveis irregularidades administrativas ou funcionais no âmbito do Judiciário.
O crime de estupro de vulnerável está previsto no Código Penal e se aplica a relações envolvendo menores de 14 anos, independentemente de consentimento. Assim, a apuração administrativa concentra-se na conduta e nos fundamentos apresentados na decisão judicial.
